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01/11/2017 10:39:11 - Capacitação dos Profissionais do SGD e da RPS

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Abaeté, com apoio do Instituto Votorantim, realizaram nos dias 25, 26 e 27 de outubro a capacitação dos profissionais do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) e da Rede de Proteção Social (RPS) para aturarem de forma qualificada na defesa e promoção dos direitos humanos das crianças e adolescentes da cidade.

A capacitação tratou do conhecimento das leis, das violações e apresentou um pré-diagnóstico da cidade. O foco, porém foi a elaboração da proposta da Agenda Positiva - um conjunto de medidas resultante de um documento estratégico norteador da área para ser efetivado num espaço de tempo definido de acordo com as necessidades coletivas. A capacitação foi executada por consultoras da empresa Alexandre Amorim ME, de São Paulo, que venceu a licitação da prestação de serviços para Fortalecimento do SGD e RPS da Criança e do Adolescente, em agosto de 2017.

O público-alvo foram profissionais do CRAS, Conselho Tutelar, secretários municipais, vereadores, agentes da segurança pública e demais profissionais que atuam com crianças e adolescentes em projetos da sociedade civil. Ao todo, 45 representantes das instituições e entidades participaram.

Para melhorar a qualidade de vida das crianças e adolescentes com direitos violados e em situação de vulnerabilidade os serviços que vêm sendo executados pela empresa e pelo Grupo de Trabalho instituído pela Resolução 003/2017 do CMDCA são:

- Mapeamento de todos os atores e instituições que integram o SGD e a RPS;
- Construção de uma matriz de responsabilidade para cada instituição que integra o SGD e a RPS;
- Articulação de estratégias de aproximação das instituições e gestores das políticas públicas de modo a consolidar a matriz única de atribuições, responsabilidades e competências;
- Fortalecimento das estratégias de desenvolvimento de esforços com vistas à superação da ausência de diálogos institucionais e das fragilidades identificadas na realização do mapeamento e da articulação;
- Estímulo e fortalecimento das articulações dos serviços envolvidos na rede de proteção e assistência e no Sistema de Garantia de Direitos;
- Desenvolvimento de ações juntos ao poder público e a sociedade civil visando envolvê-los no processo de compartilhamento (ou construção) de informações sobre o diagnóstico situacional e do plano territorial de atendimento à população infantojuvenil, em especial em torno das questões de prevenção da violência e suas implicações;
- Desenvolvimento de proposta e projetos voltados para a prevenção da violência, especialmente envolvendo a comunidade, articulando-as por meio das ações de estruturação de uma Agenda Positiva de ações destinadas às crianças e adolescentes;
- Capacitação dos profissionais do Sistema de Garantia de Direitos e os profissionais e gestores que integram a Rede de proteção social para aturem de forma qualificada na defesa e promoção dos direitos humanos das crianças e adolescentes.

A promoção dos direitos humanos de crianças e adolescentes operacionaliza-se por meio do desenvolvimento da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme artigo 86 do ECA, e integra a política de promoção e proteção dos direitos humanos, prevista na Constituição Federal.

Essas políticas públicas desenvolvem-se de maneira transversal e intersetorial, articulando todas as políticas (estruturantes, institucionais, econômicas e sociais), por meio da organização da Rede de Proteção Social (RPS). O desafio central do SDG e da RPS está em operacionalizar estratégias que possibilitem o funcionamento harmônico das políticas púbicas com vistas a garantir a materialização dos direitos de crianças e adolescentes, reconhecidos e assegurados na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O SDG e a RPS constituem poderosas ferramentas na identificação de caminhos de mobilização da sociedade quanto aos esforços necessários na construção de estratégias para a proteção e promoção dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

O projeto de Fortalecimento do SGD e da RPS receberá consultoria até dezembro de 2017 e, como todas a diretrizes, projetos, diagnóstico e Grupo de Trabalho especificados, caberá aos órgãos municipais e entidades envolvidas o andamento para os próximos anos.

Segundo o Procurador Municipal de São Gonçalo do Abaeté, João Paulo Barbosa de Sousa "É importante destacar que a capacitação realizada no município de São Gonçalo é de suma importância para conscientizar a população de um modo geral no que diz respeito à garantia dos direitos das crianças e adolescentes. O que foi discutido durante os 3 (três) dias deve ser posto em prática uma vez que, somente assim, as ações públicas e sociais serão efetivadas de modo a se beneficiar os mais vulneráveis.
A CF/88, que é a nossa lei maior, dispõe em seu art.227, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à educação e à alimentação por exemplo. Além do mais, é dever de todos agir de forma a colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Demais disso, foi criado o estatuto da criança e do adolescente (Lei nº 8.069 de 1990) com o propósito de se resguardar os direitos desses menores de uma forma mais efetiva, ao tratar de situações mais específicas.
Portanto, baseado nas disposições legais que tratam do assunto, quais sejam, a Constituição e o ECA, todos podem e devem agir para que os direitos das crianças e adolescentes sejam garantidos, bem como protegê-los de eventuais violações", ressalta o Procurador Municipal.

Para o Prefeito Municipal de São Gonçalo do Abaeté, Neto, "Foi de extrema importância participar nos dois primeiros dias da capacitação onde foram apresentadas as leis de garantia e direitos das crianças e adolescentes, conhecer o pré-diagnóstico do município e também a troca de experiências com a palestrante Maria Teresa e a Jornalista Rúbia Muttini que estão desenvolvendo esse trabalho através da Empresa Alexandre Gonçalves de Amorim - ME. Projeto piloto e inovador implantado inicialmente no município de São Gonçalo e em outros poucos municípios baseia-se no acompanhamento do trabalho em rede, onde as próprias instituições conversam entre si e repassam conhecimentos e as demandas existentes para os órgãos competentes.

Com a conclusão do Diagnóstico e da Agenda Positiva que apresentarão os tópicos que a administração deve seguir, realizaremos uma reunião com os profissionais do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) e da Rede de Proteção Social para traçar ações e analisar em quais campos vamos priorizar. Os caminhos serão apontados e nós vamos decidir onde atuaremos, fazendo o possível para atender todos, contando sempre com a parceria do Grupo Votorantim, que tem dado total apoio na execução desses projetos apresentando grandes resultados para as vidas de nossas crianças e adolescentes", afirmou o prefeito.