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Secretaria Municipal - Administração e Tributos


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Secretária: Silvia Cristiane Porto (interino)

Endereço: Praça Messias Mattos, 110 - Centro

Telefone: (38) 3563-1216 / (38) 3563-1126

E-mail: planejamento@saogoncalodoabaete.mg.gov.br


À Secretaria Municipal de Administração e Tributação compete:

I - as ações visando o inter-relacionamento entre a Administração Municipal e os movimentos sociais organizados, em coordenação com os demais órgãos municipais;

II - planejamento, organização e definição de políticas e diretrizes em diversas áreas de atuação;

III - preparar o relatório anual de suas atividades e submetê-lo ao Prefeito;

IV - providenciar as publicações dos atos que a lei definir;

V - elaborar sua proposta orçamentária parcial;

VI - assessorar as demais Secretarias Municipais propondo medidas de racionalização e modernização;

VII - assessorar as Secretarias no cumprimento de todos os programas a eles correlatos;

VIII - apoio necessário à execução de programas administrativos, bem como o aprimoramento técnico, funcional e acadêmico dos servidores, visando aumentar a eficiência e produtividade dos serviços prestados;

IX - fiscalização do patrimônio;

X - executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito e o desempenho de outras competências afins.

XI - coordenar as atividades relacionadas a lançamentos de créditos tributários, arrecadação e fiscalização referente aos tributos municipais, bem como, fornecer ao órgão competente, as informações necessárias à atualização dos respectivos cadastros do Município;

XII - coordenar a organização da legislação tributária do Município, bem como orientar os contribuintes sobre sua correta aplicação;

XIII - coordenar e desenvolver as atividades de fiscalização tributária e implementar novas políticas de fiscalização, buscando aumentar a arrecadação e minimizar a sonegação fiscal;

XIV - planejar, dirigir, executar e exercer o controle e acompanhamento da arrecadação de receitas, bem como, da fiscalização das atividades econômicas sujeitas à tributação;

XV - planejar, coordenar, normatizar e executar a política, programas e atividades de incorporação, manutenção e desenvolvimento de recursos humanos dos órgãos da administração direta do Poder Executivo;

XVI - coordenar e executar as atividades referentes ao sistema disciplinar adotado para os servidores e empregados públicos da administração direta do Poder Executivo;

XVII – coordenar e realizar os procedimentos de seleção e recrutamento de pessoal;

XVIII – planejar e desenvolver programas e atividades de treinamentos e capacitação de pessoal;

XIX – organizar, fazer e realizar a avaliação de desempenho do servidor no período probatório e não probatório;

XX – coordenar, acompanhar e implementar plano de carreira e incentivo ao desenvolvimento profissional;

XXI – desenvolver política de incentivo e segurança do trabalho;

XXII – relacionar com servidores e gestores das secretarias no que tange à política de pessoal;

XXIII – desenvolver outras atividades de interesse da Administração e dos servidores relacionadas à área.

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