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Secretaria Municipal - Desenvolvimento Social


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Secretária: Elizangela Ferreira Rodrigues

Endereço: Rua 12 de Junho, 483 - Centro

Telefone: (38) 3563-1216 / (38) 3563-1126

E-mail: social@saogoncalodoabaete.mg.gov.br


À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social compete:

I – Promover o levantamento dos problemas da população carente, a fim de identificar as causas e combatê-las;

II – Coordenar, planejar, dirigir e executar atividades e políticas de Assistência Social voltadas a:

a) proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

b) amparo às crianças e adolescentes carentes;

c) promoção da integração ao mercado de trabalho;

d) habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

e) garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família conforme dispuser a lei;

III – Manter cadastro das pessoas carentes do Município;

IV – Fazer sindicância para verificação do nível de carência e da real necessidade de assistência por parte do Município;

VI – Adotar medidas que possam melhorar o nível de vida das pessoas carentes;

VII – Criar, através de programas de apoio, condições para que as famílias carentes possam sair de seu estado de miséria absoluta;

VIII – Interagir com órgãos federais e estaduais visando complementação de ações;

IX – Promover a assistência ao menor carente do Município, criando programas de amparo ao mesmo de forma a evitar a sua marginalização pela sociedade;

X – Cuidar para que sejam cumpridas as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente;

XI – Acatar decisões expressas do Conselho Municipal de Assistência Social;

XII – Formular e executar a Política Municipal do Idoso;

XIII – Viabilizar formas alternativas de participação, integração e convívio para o idoso;

XIV – Proporcionar ações de integração entre as demais gerações;

XV – Estimular a participação do idoso, por meio das suas organizações representativas e pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, para formulação de políticas, controle de ações e defesa de Direitos;

XVI – Priorizar o atendimento ao idoso em suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, com exceção dos idosos que não possuam condições que lhes garantam a própria sobrevivência ou se encontram em situação de risco;

XVII – Descentralizar a prestação de serviços aos idosos para os bairros periféricos, distritos e patrimônios rurais;

XVIII – Articular ações com a rede de serviços existentes;

XIX – Estabelecer mecanismos de divulgação e informação sobre o processo de envelhecimento;

XX – Apoiar estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento;

XXI – Fomentar a criação de grupos de convivência de idosos nas comunidades;

XXII – Atender o idoso em situação de risco;

XXIII – Possibilitar ao idoso fóruns de discussão da sua condição de vida e luta pelos seus direitos;

XXIV – Assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições de promoção de sua autonomia e participação na sociedade;

XXV – Implementar ações para evitar abusos, discriminação e desrespeito ao idoso.

XXVI – executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito.

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