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Secretaria Municipal - Assessoria Jurídica


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Secretário: Náigler Andrade Guimarães

Endereço: Praça Messias Mattos, 110 - Centro

Telefone: (38) 3563-1216 / (38) 3563-1126

E-mail: procuradoria@saogoncalodoabaeté.mg.gov.br


Ao Procurador do Município, compete:

I - Colaborar com o Prefeito, no controle da constitucionalidade e legalidade dos atos praticados pelo Executivo;

II - Prestar orientação jurídico-normativa para a Administração Pública Municipal;

III - Representar o Município em juízo ou fora dele;

IV - Receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;

VI - Efetuar a cobrança judicial da dívida ativa do Município;

VII - Adotar as providências de ordem jurídica, sempre que o interesse público exigir;

VIII - Examinar previamente e aprovar as minutas de portarias, de edital de licitação, processos seletivos, contratos, convênios, acordos e ajustes de interesse do município;

IX - Examinar e emitir parecer prévio sobre os atos jurídicos de que o município participe;

X - Preparar minuta de informações em mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade do Município;

XI - Orientar sobre a forma do cumprimento das decisões judiciais;

XII - Propor às autoridades competentes a declaração de nulidade de seus atos administrativos;

XIII - Exercer outras atribuições necessárias ao desempenho do cargo.

XIV - Propor ao Prefeito Municipal a criação, organização e composição do Departamento Jurídico do Município de São Gonçalo do Abaeté.

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